SEGURO DESEMPREGO - TRABALHADORES DOMÉSTICOS

Seguro-Desemprego - Trabalhador Doméstico.

O QUE É

É um auxílio temporário concedido ao empregado doméstico desempregado, inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que tenha sido dispensado sem justa causa.

QUEM TEM DIREITO

O empregado doméstico dispensado sem justa causa, a partir de maior de 2001, que comprovar: Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses no últimos 24 meses. Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS. Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico. Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte. Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO

Para o empregado doméstico o valor máximo de cada parcela é de 1 salário mínimo

COMO RECEBER

O empregado, ao ser dispensado sem justa causa, deverá dirigir-se aos Postos de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (Delegacia Regional - DRT, Sistema Nacional de Emprego - SINE ou postos conveniados) para que seja preenchido por este postos o requerimento do benefício.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER

Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (modelo novo) ou Certidão de Nascimento com protocolo da identidade Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP. Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa.
Comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS.

QUAL O PRAZO PARA ENCAMINHAR

Para solicitar o benefício em um dos Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, o empregado terá um prazo de 7 a 90 dias, contado do dia seguinte à data de sua dispensa.

QUAL A QUANTIDADE DE PARCELAS

A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

QUANDO E ONDE RECEBE

Depois de encaminhar o requerimento, o trabalhador deverá aguardar aproximadamente 30 dias e dirigir-se a qualquer agência da CAIXA para recebimento do benefício.

FONTE: http://acesso.mte.gov.br/seg_desemp/

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1531, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

(Publicado(a) no DOU de 22/12/2014, seção 1, pág. 17) 

Dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Capítulo IX da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º A partir do ano-calendário de 2015, para fins de utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, deverá ser informado o número do registro profissional dos contribuintes relacionados no Anexo Único por Código de Ocupação Principal, bem como identificado, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cada titular do pagamento pelos serviços por eles prestados.

§ 1º As informações relacionadas no caput, quando não utilizado o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), deverão ser prestadas nas Declarações de Ajuste Anual do ano-calendário a que se referirem.

§ 2º Os contribuintes de que trata o caput, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão atentar para a necessária identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada um desses serviços, para fins do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

Código	Ocupação Principal do Contribuinte
225	Médico
226	Odontólogo
229	Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
241	Advogado
255	Psicólogo e psicanalista

FONTE:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=59598

CÓDIGOS E TIPOS DE ICMS

 ARJ - Naturezas e Códigos da Receita (Internos)

No preenchimento da DARJ Online, não é necessário informar o código da receita, bastando selecionar, na tela de preenchimento, a natureza e a qualificação da receita desejada. 

Veja, a seguir, a correspondência entre os antigos códigos de receita do DARJ  e as naturezas das receitas do novo DARJ Online:

a) Tipo Pagamento = ICMS/FECP

Natureza = Regime de Confronto

Qualificação = Normal

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

ICMS = 021-3 ICMS Normal

FECP = 750-1 ICMS FECP (Natureza = 0213)

Natureza = Regime de Estimativa

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

ICMS = 022-1 ICMS Estimativa

FECP = não possui

Natureza = Substituição Tributária por Operação ou Prestação Própria(*)

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

ICMS = 023-0 ICMS Substituição Tributária

FECP = 750-1 ICMS FECP (Natureza = 0230)

(*) R emetente localizado no Estado do RJ

Natureza = Substituição Tributária por Responsabilidade(**)

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

ICMS = 023-0 ICMS Substituição Tributária

FECP = 750-1 ICMS FECP (Natureza = 0230)

(**) Remetente localizado em fora do Estado do RJ

Natureza = Importação

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

ICMS = 024-8 ICMS Importação

FECP = 754-4 ICMS FECP Importação

Natureza = Diferencial de Alíquota

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

ICMS = 027-2 ICMS Aquisição Ativo Fixo ou Mat. Consumo Fora do Estado

FECP = 750-1 ICMS FECP (Natureza = 0272)

Natureza = Regime de Confronto

Qualificação = Petróleo

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

ICMS = 032-9 ICMS Petróleo e Derivados Comb. Lubrificantes

FECP = 750-1 ICMS FECP (Natureza = 0329)

Natureza = Regime de Confronto

Qualificação = Energia Elétrica

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

ICMS = 033-7 ICMS Energia Elétrica

FECP = 750-1 ICMS FECP (Natureza = 0337)

Natureza = Regime de Confronto

Qualificação = Comunicação

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

ICMS = 034-5 ICMS Comunicações

FECP = 750-1 ICMS FECP (Natureza = 0345)

Natureza = Regime de Confronto

Qualificação = Transportes

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

ICMS = 036-1 ICMS Serviços de Transporte

FECP = 750-1 ICMS FECP (Natureza = 0361)

Natureza = Outras (fatos geradores com data específica)

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

ICMS = 037-0 ICMS Outros

FECP = 750-1 ICMS FECP (Natureza = 0370)

b) Tipo Pagamento = AUTO DE INFRAÇÃO (ICMS, FECP e ITD)

Tipo de Pagamento = Auto de Infração

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

030-2 ICMS Auto de Infração

046-9 ICMS Auto de Infração Anistia

551-7 Multa Formal ICMS

c) Tipo Pagamento = PARCELAMENTO (ICMS e ITD)

Tipo de Pagamento = Parcelamento

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

028-0 ICMS Parcelamento

039-6 ICMS Auto de Infração Parcelamento

047-7 ICMS Auto de Infração Parcelamento Anistia

048-5 ICMS Parcelamento Anistia

109-0 ITD Parcelamento

115-5 ITD Parcelamento Anistia

539-8 Multa Formal ICMS Parcelamento

d) Tipo Pagamento = ITD (Guia de Controle do ITD)

Tipo de Pagamento = ITD 

Códigos de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

101-5 ITD Bens Móveis

102-3 ITD Bens Imóveis

e) Tipo Pagamento = TAXAS

Natureza = Serviços Estaduais Fazendários

Serviços = Serviços prestados pela SEFAZ-RJ (*)

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

200-3 Taxa Natureza Fazendária

(*) Taxas da SEFAZ-RJ: Autenticação de Livro Fiscal, Benefício Fiscal, Certidão Negativa, Consulta, DOCAD Eletrônico, ECF, Impressão de Documento Fiscal, e outra taxas devidas à SEFAZ.

Natureza = Serviços Estaduais não Fazendários(**)

Serviços = Serviços prestados por outras Secretarias de Estado e outros órgãos

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

201-1 Taxa Natureza Não Fazendária

(**) Taxas da Secretaria de Agricultura, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, SEEINP, e outras.

Natureza = Serviços Estaduais Eletrônicos (SEPD)

Serviços = SEPD - Uso, alteração ou cessação de uso de Sist. Eletrônico de Proc. de Dados

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

202-0 Taxa Serviços Estaduais - Serviços Eletrônicos

f) Tipo Pagamento = OUTRAS RECEITAS 

IMPORTANTE: para pagamento de TAXAS, utilizar o Tipo de Pagamento “ TAXAS”.

Natureza = Multa Tribunal de Contas

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

542-8 Multa Tribunal de Contas

Natureza = Multa PROCON/RJ

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

545-2 Multa PROCON/RJ

Natureza = Multa Secretaria de Agricultura

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

570-3 Multa Secretaria de Agricultura

Natureza = Aluguéis e Arrendamentos

601-7 Aluguéis e Arrendamentos

Natureza = Foros e Laudêmios

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

602-5 Foros e Laudêmios

Natureza = Utilização de Servidão de Uso de Bens Próprios

Código de receita SEFAZ RJ (uso interno):

604-1 Utilização de Servidão de Uso de Bens Próprios

Natureza = Alienação de Bens Móveis

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

801-0 Alienação de Bens Móveis

Natureza = Alienação de Bens Imóveis

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

802-8 Alienação de Bens Imóveis

Natureza: Produto da Remissão de Foro

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

803-6 Produto da Remissão de Foro

Natureza = Salário Educação Estadual

Código de receita SEFAZ RJ (uso interno):

901-6 Salário Educação Estadual

Natureza = Indenizações e Restituições

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

Receita = 902-4 Indenizações e Restituições

Natureza = Imposto de Renda Retido na Fonte

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

905-9 Imposto de Renda Retido na Fonte

Natureza = Depósito ou Fiança em Dinheiro - Diversos

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

909-1 Depósito ou Fiança em Dinheiro - Diversos

Natureza = Outras Receitas

Código de receita (para uso interno da SEFAZ-RJ):

999-7 Outras Receitas