Escrituração Contábil Fiscal (ECF), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013

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Escrituração Contábil Fiscal

Por Alterdata Software| set 12, 2014

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, anteriormente intitulada de EFD-IRPJ, será obrigatória para todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas e as pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306/2012, a partir de ano calendário 2014, devendo a entrega ser feita anualmente até o último dia útil de Julho.

Em caso de situação especial (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação), ocorrida a partir de 2015, a entrega será até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, exceto se ocorrida entre Janeiro e Junho, hipótese em que a entrega poderá ser feita até Julho.

Assim, teremos em 31/07/2015 a primeira entrega desta nova obrigação que visa à declaração de informações dos ajustes fiscais da base de cálculo e o valor devido de IRPJ e CSLL. Assim, ficarão as pessoas jurídicas dispensadas de manter o LALUR em meio físico (papel) e da entrega da DIPJ do ano calendário 2014.

IFRS - SAIBA TUDO QUE MUDOU NA CONTABILIDADE

Estudo sobre as práticas contábeis brasileiras e as normas internacionais de contabilidade (IFRS) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresenta ao mercado um estudo elaborado pela Ernst & Young Brasil, com revisão da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi). Esse estudo é uma referência importante no processo de adoção dos princípios internacionais de contabilidade, ao comparar, de forma detalhada e fundamentada, as normas emitidas pelo International Accounting Standard Board (IASB) com as regras contábeis brasileiras.
O estudo identifica e propõe soluções para as possíveis barreiras que a adoção integral do IFRS representa para o Brasil, indicando as também possíveis ações regulatórias para cada uma delas. O material contempla um comparativo de 26 temas contábeis considerados relevantes para o processo de convergência com as normas internacionais no Brasil. O estudo apresenta ainda uma comparação das práticas de divulgação em balanços de 50 empresas brasileiras listadas na Bovespa, com outros 50 balanços de empresas européias de capital aberto que reportam em IFRS, tendo como referência demonstrações relativas ao exercício de 2006. O objetivo foi identificar as diferenças e similaridades nas práticas de divulgação de empresas dos setores mais relevantes da economia. Os resultados da comparação das práticas de divulgação estão inseridos nos 26 temas abordados pelo estudo.
 Além de relatórios conclusivos sobre a comparação entre as normas internacionais e as normas e práticas contábeis brasileiras, o estudo também inclui anexos com comparações detalhadas das normas, que serão úteis para consulta. Os anexos detalham as normas internacionais nas línguas inglesa e portuguesa (de Portugal) e os pronunciamentos, normas e práticas contábeis existentes na legislação brasileira, academias ou mesmo em regulamentos de entidades relevantes do setor, como Fipecafi, Ibracon e a própria CVM, entre outros.

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