EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI

A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI.
A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.
LEGISLAÇÃO:

Lei 12.441/2011;

Lei 10.406/2002;

Lei Complementar 123/2006;

IN Nº103, DE 30/04/2007;

IN Nº104, DE 30/04/2007;

IN Nº 117, de 22/11/2011;

IN Nº 118, de 22/10/2011;

O artigo 980-A do Código Civil prevê que a empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI deverá ter capital social mínimo de 100 salários mínimos. A par da duvidosa inconstitucionalidade desse limite, uma vez atrelado ao salário mínimo (algo expressa e inequivocamente vedado pelo artigo 7, inciso IV, da Constituição Federal), as Juntas Comerciais cumprirão essa exigência, a não ser que venha uma decisão judicial em sentido contrário. Dessa forma, com o aumento do salário mínimo para R$ 724,00 a partir de 1/01/2014, uma EIRELI deverá possuir o capital social de R$ 72.400,00, que precisará ser integralizado no ato de sua constituição, isto é, não existe a possibilidade de se integralizar esse valor no futuro. Logo, esse limite certamente diminuirá o número de EIRELI's. Uma opção para se chegar nesse limite é a integralização do capital social não com dinheiro, mas sim em bens, tais como imóveis, veículos, marcas, equipamentos e etc.

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